A Prefeitura de Santa Maria, por meio do Instituto de Planejamento, convida a comunidade para a Audi\u00eancia P\u00fablica para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Setorial II que ir\u00e1 se realizar nesta quarta-feira (29), \u00e0s 18h30, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Vereadores. A audi\u00eancia ir\u00e1 tratar sobre a altera\u00e7\u00e3o do Regime Urban\u00edstico da Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo, conforme prev\u00ea a Lei Complementar do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (LC 072\/2009), em seu artigo 143, com vistas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de um condom\u00ednio fechado de lotes, no Bairro Tomazetti (BR 392), na regi\u00e3o Sul da cidade.<\/p>\n
O Projeto Setorial \u00e9 aquele no qual o poder p\u00fablico, toda a pessoa ou grupo de pessoas que, em seu conjunto, sejam titulares de dom\u00ednio de parcelas cont\u00edguas, cujas superf\u00edcies somadas alcancem 10 mil metros quadrados, podem solicitar o regulamento de normas urban\u00edsticas especiais para a mesma, dentro dos crit\u00e9rios de uma opera\u00e7\u00e3o consorciada, sendo estas normas especiais elaboradas pelo Instituto de Planejamento, que, partindo da proposta apresentada, garantam a coer\u00eancia com a pol\u00edtica urbana global.<\/p>\n
Desta forma, segundo informam os t\u00e9cnicos do Instituto de Planejamento, para altera\u00e7\u00e3o de regime urban\u00edstico \u00e9 necess\u00e1rio realizar a audi\u00eancia p\u00fablica. Posteriormente ser\u00e1 elaborado um projeto de lei espec\u00edfico que ser\u00e1 encaminhado para tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Vereadores. O \u00f3rg\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o de toda a popula\u00e7\u00e3o, vereadores, profissionais, estudantes, e servidores da Prefeitura de Santa Maria.<\/p>\n
Saiba mais<\/strong><\/p>\n A audi\u00eancia p\u00fablica deve ser realizada conforme prev\u00ea a LCM 072\/2009 (LUOS- Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo) em seu Art. 143: <\/strong><\/p>\n Art. 143-\u00a0<\/strong> “Para resguardar a unidade e coer\u00eancia das regras da presente lei, qualquer projeto de lei que trate de sua altera\u00e7\u00e3o deve, antes de tramitar na C\u00e2mara de Vereadores, passar pela an\u00e1lise e parecer do Escrit\u00f3rio da Cidade, por seus \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, bem como submeter-se \u00e0 debate p\u00fablico em audi\u00eancia p\u00fablica”. Art. 144-.<\/strong> Atrav\u00e9s de lei espec\u00edfica, podem ser estabelecidas regras urban\u00edsticas pr\u00f3prias para Projetos Setoriais ou Planos de Bairro, observado o seguinte:<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura de Santa Maria, por meio do Instituto de Planejamento, convida a comunidade para a Audi\u00eancia P\u00fablica para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Setorial II que ir\u00e1 se realizar nesta quarta-feira (29), \u00e0s 18h30, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Vereadores. A audi\u00eancia ir\u00e1 tratar sobre a altera\u00e7\u00e3o do Regime Urban\u00edstico da Lei de Uso e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-155","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-santa-maria"],"yoast_head":"\n
\nAssim como no Art. 44, prev\u00ea:<\/strong><\/p>\n